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Publicada em 22/03/18 as 10:52h - 21 visualizações
Contribuintes com impostos municipais de Balsas em atraso poderão obter descontos e parcelamentos
O Prefeito Municipal de Balsas, Dr. Erik Augusto Costa e Silva

Radio Shalom FM Balsas


 (Foto: Radio Shalom FM Balsas)

O Prefeito Municipal de Balsas, Dr. Erik Augusto Costa e Silva, sancionou a Lei Complementar nº 014, de 05 de março de 2018, autoria do executivo - que institui o Programa de Regularização Tributaria - PRT - do município de Balsas e tem como finalidade conceder descontos e parcelamentos nos tributos gerados até 30 de dezembro de 2017. 

Com a sanção da lei os contribuintes poderão aderir ao PRT até o dia 05 de maio e obter descontos em juros e multas que podem chegar até 80% e parcelar em até 34 parcelas. 

A medida vai beneficiar os estabelecimentos comerciais e de serviços que precisam obter o alvará de funcionamento regularizado e para obter essa licença o empresário precisa estar com seus tributos em dias.

Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Balsas realizada em 26 de fevereiro a lei entrou em vigor logo após sua publicação.

Lançamento do IPTU 2018 
Sancionada Lei Complementar nº 014, de 05 de março de 2018, autoria do executivo -
O contribuinte poderá obter até 20% de descontos para pagamentos a vista e com vencimentos até 30 de Junho 

(Sede da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão Tributária)




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